STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência
Resumo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária ( Lei Complementar 214 de 2025 ) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por unanimidade, o ple
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