STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha

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📡 2 fontesAgência Brasil, Deutsche Welle Brasil
Resumo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para combater a violência contra as mulheres. Pela decisão, a lei deve ser aplicada pelos juízes para combater toda forma de violência de gênero contra a mulher.

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