STF decide que municípios não podem cobrar IPTU com alíquota maior por causa do tamanho do imóvel

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (177), por unanimidade, que municípios não podem fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base apenas na área do imóvel, isto é, na metragem. A Corte entendeu que a Constituição autoriza a progressividade do impos

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